(DOC. VP 195.8235.9009.7800)

STJ. Perda da função pública. Policial militar. Decisão fundamentada.

«1 - A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação, não é automática, exigindo fundamentação expressa e específica, conforme ocorrido na espécie. 2 - Ausência de qualquer ilegalidade na decisão que utiliza-se de fundamentação concreta e adequada para manter a pena de perda do cargo público do réu, diante do preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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