(DOC. VP 195.8235.9008.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Formação de quadrilha. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais valoradas com base em elementos fáticos extraídos das provas dos autos. Idoneidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No que se refere às circunstâncias judiciais consideradas negativas no caso concreto - culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito - , não se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote