(DOC. VP 195.8235.9005.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação ordinária. Revisão de contrato bancário. Repetição do indébito. Dano moral. Inexistência. Má-fé. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não configuração do dano moral demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé. Conclusão que não pode ser revist

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