(DOC. VP 195.8235.9005.8500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Lei 5.292/1967 e Lei 12.336/2010.

«1 - Verifica-se que o recorrente foi dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente em 27/05/2003, recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). 2 - Posteriormente a esse fato, obteve aprovação em vestibular e concluiu o curso de medicina, com colação de grau em 2014. 3 - Para essa hipótese fática, está sedimentado nesta Corte Superior o novel entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados po

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