(DOC. VP 195.8235.9000.2300)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365/MG/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento do

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