(DOC. VP 195.7798.9001.5196)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Litigância predatória - NUMOPEDE - Orientação emanada da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo indica a necessidade de cautela, em especial para apreciar pedidos de tutela de urgência em ações com pedido de declaração de inexistência de débito, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no Comunicado CG 02/2017, o que se verifica no presente caso -

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