(DOC. VP 195.7520.9007.6400)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. Precedentes. 3. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Servidor estadual. União. Interesse na causa. Ausência. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«Precedente citado: (STF (1ª T.) - AgRg. no Ag. de Inst. 577.516/PE/STF - Rel.: Cármen Lúcia - J. em 20/10/2009 - DJ 20/11/2009 - Doc. 122.7963.8000.3300). Acórdãos no mesmo sentido: (STF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 1.130.274/DF/STF - Rel.: Gilmar Mendes - J. em 23/08/2018 - DJ 05/09/2018 - Doc. 192.7932.7001.8600). (STF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 909.622/DF/STF - Rel.: Gilmar Mendes - J. em 10/11/2015 - DJ 30/11/2015 - Doc. 158.4094.3000.5000)»

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