(DOC. VP 195.7520.9007.5800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Alegada violação do CPP, art. 619. Matéria analisada no REsp. 1.704.227/go/STJ. Reconhecimento da omissão. Novo julgamento da apelação. Recurso especial renovado, com exclusão do referido fundamento. Posterior inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Causa de diminuição de pena. Requisitos atestados pelo tribunal de origem. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantidade ou qualidade de droga apreendida. Fundamento exclusivo para negar a concessão da causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não prospera a alegação de violação do CPP, art. 619. Com efeito, tal matéria foi debatida nos autos do REsp. 1.704.227/GO/STJ; inclusive consta da peça recursal que, remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o acórdão de julgamento dos embargos declaratórios foi anulado, diante do reconhecimento de omissão, determinando-se novo julgamento com expressa manifestação acerca da quantidade de drogas apta a afastar a causa especial de diminuição da pena do delito de tr

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