(DOC. VP 195.7520.9007.2100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A c/c CP, art. 71, do fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Patamar fixado de acordo com o número de eventos delituosos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A fração de aumento decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva deve considerar o número de eventos delituosos. 2 - A existência de 19 eventos autoriza o estabelecimento da fração máxima de 2/3. 3 - Agravo regimental improvido.»

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