(DOC. VP 195.7520.9003.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Fundação de previdência dos empregados da ceb. Prejuízos financeiros. Irregularidade em contrato. Alegação de nulidade do pad. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Descabimento do recurso especial, para análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Incidência da Súmula 282/STF, no que tange à violação a Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 109/2001, art. 66. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade, proposta por Cláudio Santos Nascimento, em desfavor da Fundação de Previdência dos Empregados da CEB (FACEB), objetivando a «nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1-112/2015-FACEB, no qual o demandante figurou na posição de acusado, em virtude da vio

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