(DOC. VP 195.7520.9002.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Competência para o processamento de julgamento de ação de mandado de segurança contra ato judicial proferido no sistema de juizados especiais. Re 586.789/PR/STF. Repercussão geral. Súmula 376/STJ.

«1 - «As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.» (RE 586789/PR/STF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Trib

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