(DOC. VP 195.7520.9000.2200)

STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão do quadro de acesso à promoção por merecimento em razão de ação penal em trâmite. Legalidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Inexistência. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que não constitui ofensa ao princípio da presunção de inocência a exclusão do militar do Quadro de Acesso à promoção, por motivo de persecução penal ou administrativa, desde que previsto o ressarcimento por preterição. Precedentes: AgInt no RMS 49.315/MT/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/9/2017 e RMS 53.515/TO/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 16/6/2017. 2 - Agravo Interno do Militar a que se nega provimento.»

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