(DOC. VP 195.7520.9000.0400)

STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Ação de improbidade administrativa. Cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado. Princípios da coisa julgada, segurança jurídica e proteção da confiança. Grave lesão à ordem e ao interesse públicos comprovada. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - A suspensão de liminar e de sentença é cabível em hipóteses excepcionais. Evidenciada a grave lesão à ordem e ao interesse públicos, não foi o instituto utilizado como sucedâneo recursal. 2 - O provimento de agravo interno está condicionado à demonstração de motivos que afastem os fundamentos utilizados na decisão agravada. 3 - Agravo interno desprovido.»

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