(DOC. VP 195.7255.6006.0700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto. 2 - No caso, publicada a decisão agravada em 19/9/2018, o agravo foi protocolizado tão somente em 4/10/2018, portanto, quando já escoado o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, o qual se iniciara em 20/9/2018, encerrando-se em 24/9/2018. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote