(DOC. VP 195.7255.6004.5500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Médico. Percepção da remuneração. Ausência da prestação de serviços. Peculato-desvio. Não tipificação. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considera que «servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato» (Apn 475/MT/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444). No mesmo sentido: RHC 60.601/SP/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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