(DOC. VP 195.7255.6002.4500)

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Limites e critérios dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Aplicabilidade. Ônus da sucumbência. Modificação. Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no CPC/2015, art. 85, § 2º, caput, I a IV e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo. II - No caso dos autos, os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/2015, art. 85, tendo sido dis

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