(DOC. VP 195.7255.6001.7600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência federal delegada. Declinação de ofício. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Inaplicabilidade.

«1 - «A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma da Lei 5.010/1966, art. 15, I deixa de ser observada, não está sujeita a Súmula 33/STJ» (REsp. 1.146.194/SC/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 25/10/2013). 2 - Nos termos da Lei 13.043/2014, art. 75, a revogação do inciso I da Lei 5.010/1966, art. 15 não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes do advento da referida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote