(DOC. VP 195.7255.6001.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Responsabilidade civil por ato ilícito praticado por militar. Inscrição em dívida ativa e cobrança por execução fiscal. Impossibilidade. Inexistência de termo de confissão de dívida ou título judicial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

«1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.»

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