(DOC. VP 195.7022.9000.3200)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Trabalhador rural empregado com registro em CTPS. Tempo de serviço anterior à Lei 8.213/1991 para efeito de carência. Possibilidade. Inexistência de ofensa à Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. REsp. 1.352.791/SP/STJ - representativo de controvérsia (tema 644). Não provimento.

«[...] é possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei 8.213/1991 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote