(DOC. VP 195.7022.9000.1300)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Fator previdenciário. Incidência, salvo quando o segurado cumpriu os requisitos para aposentação anteriormente à edição da Lei 9.876/1999. Precedentes do STJ. Incidente conhecido e parcialmente provido.

«Trecho do voto: «[...] - Em face de todo o exposto, ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, deve-se dar PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização para, revendo posicionamento anterior desta Corte, firmar o entendimento de que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço do professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999 (que introduziu o Fator Previdenciário). Apli

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