(DOC. VP 195.6992.8003.7200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF.

«1 - «Durante o período previsto no § 1º do CF/88, art. 100, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos» (Súmula Vinculante 17/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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