(DOC. VP 195.6992.8003.5500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Devolução de verbas alimentares alegadamente recebidas de boa-fé. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF. II - Ainda que se considere que o recurso especial foi interposto devido à existência de dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo

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