(DOC. VP 195.6992.8002.8300)

STJ. Processo civil. Mandado de injunção. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e Lei local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de injunção, fundado na ausência de regulamentação dos dispositivos, da CF/88, art. 39, § 4º, c/c a CF/88, art. 144, § 9º) que asseguram aos policiais militares a percepção de remuneração sob a forma de subsídio. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a injunção foi concedida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especia

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