(DOC. VP 195.6992.8002.4900)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Descaracterizada. Argumentos rechaçados. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossiblidade.

«I - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do CPC/1973, art. 535, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - No mais, busca a autora, no recurso especial em ação rescisória, a revisão de julgado que concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que a recorrente não pode ser considerada segurada especial. III - Procura sustentar, por documentos, que não era grande produtora rural, que a co

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