(DOC. VP 195.6992.8002.3500)

STJ. Processual civil. Tributário. Exações instituídas pela Lei complementar 110/2001. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva o afastamento da incidência da contribuição social com multa adicional de 10% (dez por cento) do saldo de conta vinculada de FGTS, prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento emin

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