(DOC. VP 195.6992.8001.2900)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Pleito de realização de prova técnica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Prescrição. Dctf retificadora. Alteração nos valores devidos. Aspecto dimensível da hipótese de incidência. Influência no lustro prescricional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Regularidade das compensações realizadas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da desnecessidade de produção de novas provas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmu

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