(DOC. VP 195.6962.3000.7600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta a dispositivo constitucional. Análise em sede especial. Inviável. Omissão. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Nulidade processual. Afronta à coisa julgada. Não configuradas. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Pedido é o objetivo que se pretende alcançar com a de

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