(DOC. VP 195.6753.7564.3449)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença absolutória pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo absolutório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caderno de provas está formado pelo registro de ocorrência 146-03751/2023 (id. 91086698); auto de prisão em flagrante (id. 91086697), termos de declaração (ids. 91086700, 91092505 e 91092507); laudo de e

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