(DOC. VP 195.6724.0005.7100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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