(DOC. VP 195.6724.0005.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado mantido. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

«- Como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC 111.840/ES/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, e das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. - Apesar da primariedade do agente e de o montante da pena (5 anos de reclu

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