(DOC. VP 195.6724.0004.3600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada. Decurso de lapso superior a 5 anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Folha de antecedentes criminais. Documento válido. Violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Hipótese diversa da tratada no ARE 666.334/AM/STF. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 33, § 3º CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que as condena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote