(DOC. VP 195.6724.0004.2400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fuga do local do acidente. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente causaria risco à ordem pública, notadamente a forma pela qual o deli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote