(DOC. VP 195.6724.0004.0600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, formação de quadrilha e receptação. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração (REsponde a processos por tráfico de drogas e homicídio). Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, a medida extrema foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da pe

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