(DOC. VP 195.6724.0002.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Determinação de transferência dos valores para outro juízo de execução. Impossibilidade.

«1 - O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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