(DOC. VP 195.6724.0002.4400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e estéticos. Indenização por danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Não verificado valor excessivo. Divergência prejudicada.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a sentença foi mantida. II - A controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório fixado a título de danos morais decorrentes de ato ilegal praticado por policial civil que, além de agredir o recorrido, atingiu-o com dois tiros na perna direita, alegando o recorrente que o val

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