(DOC. VP 195.6724.0001.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débitos de ipva posteriores à alienação. Súmula 585/STJ. Incidência.

«1 - Afasta-se a alegativa de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134 não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação» (Súmula 585/STJ). 3 - Não se trata de caso, excludente do entendimento

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