(DOC. VP 195.6724.0001.7100)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Incidência do CPC/2015, art. 1.022. Finalidade. Não configurada. Análise. Impossibilidade. Inexistência.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. II - Veja que se trata de um mero despacho oportunizando a regularização do vício pela parte, ou seja, não se está discutindo a ratio de inadmissão, razão pela qual descabida essa análise em embargos, não tendo, sequer, decisão sobre o recu

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