(DOC. VP 195.6724.0001.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Ortn. Variação diária. Decreto-lei 2.065/1983, art. 21. Parecer normativo cst 10/1985. Caráter interpretativo. Retroatividade. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. 2 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na conversão da OTN para BTN, adota-se o indexador diário, e não o mensal. 3 - A jurisprudência desta Corte admite a aplicação retroativa de norma que tem caráter interpretativo. 4 - Agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote