(DOC. VP 195.6724.0001.0100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Candidato aprovado dentro do número de vagas do certame. Direito subjetivo à nomeação. Justificativa excepcional pelo estado. Falta de adequação às condicionantes previstas no re 598.099/MS/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual objetiva a nomeação e posse do impetrante no cargo, uma vez que ficou aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo certame, tendo já escoado o prazo de validade. II - Embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça que o candidato aprovado dentro do número do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração dispor deste direito, admite-

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