(DOC. VP 195.6724.0000.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta para impedir desapropriação de imóveis. Obras de mobilidade. Posterior modificação dos projetos e redução do número de imóveis afetados. Perda superveniente do objeto da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que houve perda superveniente do objeto da ação e não reconhecimento do pedido pelo Município réu. 2 - No caso concreto, a alteração deste entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de acolher a tese de que houve reconhecimento do pedido pelo réu, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especia

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