(DOC. VP 195.6283.9000.2100)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de negativa de autoria. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Alegação de nulidade da interceptação telefônica. Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que «A alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas» (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 3 - A necessidade de interromper a atuaçã

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