(DOC. VP 195.6148.1938.2713)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - ACERTO DA CONDENAÇÃO. -

Constatando-se que a pretensão requerida na inicial está prescrita, age com acerto o juiz ao extinguir a ação, nos termos do, II, do CPC/2015, art. 487. - Verificando-se que a parte agiu com clara violação a alguns dos, do CPC/2015, art. 80, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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