(DOC. VP 195.6040.8000.5800)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Recuperação e pagamento de indenização. Cumulação. Revolvimento do acervo fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrên

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