(DOC. VP 195.5851.3000.8200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Recurso inadmissível. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Técnico em radiologia. Possibilidade. Compatibilidade de horários. Verificação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Necessidade do reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º e no art. 327, § 1º, do RISTF. II - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconst

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