(DOC. VP 195.5842.3000.8500)
STF. Direito do trabalho. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. S 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Majoração em 10% (dez por cento) dos ho
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