(DOC. VP 195.5842.3000.6100)

STF. Direito penal e processual penal. Ausência de demonstração da repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não houve no recurso extraordinário demonstração da existência de repercussão geral. 2 - Não exaurimento dos recursos cabíveis nas instâncias ordinárias. Aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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