(DOC. VP 195.5842.3000.0900)

STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º II). Agente penitenciário. Atividade não integrante do sistema de segurança pública. Periculosidade inerente. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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