(DOC. VP 195.5834.5000.2600)

STF. Pena. Entorpecentes. Tráfico. Causa de diminuição. Adequação.

«A ausência de prova da dedicação do paciente a atividades criminosas atrai a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»

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