(DOC. VP 195.5791.7000.6700)

STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de terceiro na execução fiscal. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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