(DOC. VP 195.5791.7000.6600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cesta básica. Natureza jurídica. Lei 2.581/2003 do município de sapucaia do sul. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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